Código de Defesa do Consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Planalto - Casa Civil
Art. 1º a 3º Consumidor - Fornecedor
Art. 4º a 5º Relações de Consumo
Art. 8º a 11º Da Porteção à Saúde e Segurança
Art. 26 a 27º Decadência e da Prescrição
Art. 28º Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 29º Equipara-se ao Consumidor
Art. 39º a 41º Das Práticas Abusivas
Art. 42º Da Cobança de Dívidas
Art. 43º a Art. 45º Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 51º a 53º Das Cláusulas Abusivas
Art. 54 Dos Contratos de Adesão
Art. 55º a 60º Das Sanções Administrativas
Art. 61º a 80º Das Infrações Penais
Art. 81º a 90º A defesa coletiva
Art. 91º a 100º Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 101º a 102º Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Art. 103 a 104º Da Coisa Julgada
Art. 105º a 106º Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Art. 107º a 108º Da Convenção Coletiva de Consumo
Art. 109º a 119º Disposições Finais
