Regulamenta o parágrafo 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 1.930, de 29 de novembro de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1o Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
ANEXO
Nome do estabelecimento: |
|
Nome fantasia: |
CGC |
Registro no MEC nº |
Data do Registro: |
Endereço: |
|
Cidade: Estado: |
CEP |
Telefone: ( ) Fax ( ) |
Telex |
Pessoa responsável pelas informações: |
|
Entidade mantenedora: |
|
Endereço: |
|
Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( ) |
CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA
Nome dos Sócios (Pessoa Física ou Jurídica) |
CPF/CGC |
Participação do Capital |
1 |
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2 |
|
|
3 |
|
|
4 |
|
|
5 |
|
|
6 |
|
|
7 |
|
|
8 |
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CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA
Nome dos Sócios (Pessoa Física ou Jurídica) |
CPF/CGC |
Participação do Capital |
1 |
|
|
2 |
|
|
3 |
|
|
4 |
|
|
5 |
|
|
6 |
|
|
7 |
|
|
8 |
|
|
INDICADORES GLOBAIS
|
ANO-BASE |
ANO DE APLICAÇÃO (*) |
No de funcionários: |
|
|
No de professores: |
|
|
Carga horária total anual: |
|
|
Faturamento total em R$ |
|
|
(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):
Endereço: _____________________________________________________________________
Cidade: ________________________Estado: ____________________CEP: _______________
Mês da data-base dos professores: _________________________________________________
Local: ______________________________ Data: _______________
(Carimbo e assinatura do responsável) ______________________________________________
Nome do Estabelecimento:
Componentes de Custos (Despesas) |
ANO-BASE (Valores em REAL) |
ANO DE APLICAÇÃO (Valores em REAL) |
1.0 Pessoal |
|
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1.1 Pessoal Docente |
|
|
1.2 Encargos Sociais |
|
|
1.3 Pessoal Técnico e Administrativo |
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1.4 Encargos Sociais |
|
|
2.0 Despesas Gerais e Administrativas |
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2.1 Despesas com Material |
|
|
2.2 Conservação e Manutenção |
|
|
2.3 Serviços de Terceiros |
|
|
2.4 Serviços Públicos |
|
|
2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS) |
|
|
2.6 Outras Despesas Tributárias |
|
|
2.7 Aluguéis |
|
|
2.8 Depreciação |
|
|
2.9 Outras Despesas |
|
|
3.0 Subtotal - (1+2) |
|
|
4.0 Pró-Labore |
|
|
5.0 Valor Locativo |
|
|
6.0 Subtotal - (4+5) |
|
|
7.0 Contribuições Sociais |
|
|
7.1 PIS/PASEP |
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|
7.2 COFINS |
|
|
8.0 Total Geral - (3+6+7) |
|
|
Número de alunos pagantes |
|
|
Número de alunos não pagantes |
|
|
Valor da última mensalidade do ano-base R$ __________________________________
Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.
Local: ________________________________ Data:
____/____/________________________________________ Carimbo e assinatura do responsável