DECRETO No 3.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999.

 

 

Regulamenta o parágrafo 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo 4o do art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 1.930, de 29 de novembro de 1999,

        D E C R E T A :

 

 Art. 1o  Os estabelecimentos de ensino deverão apresentar planilha na forma do Anexo a este Decreto.

 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

 

ANEXO

Nome do estabelecimento:

 

Nome fantasia:

CGC

Registro no MEC nº

Data do Registro:

Endereço:

 

Cidade: Estado:

CEP

Telefone: ( ) Fax ( )

Telex

Pessoa responsável pelas informações:

 

Entidade mantenedora:

 

Endereço:

 

Cidade: UF: Telefone ( ) FAX ( )

 

CONTROLE ACIONÁRIO DA ESCOLA

Nome dos Sócios

(Pessoa Física ou Jurídica)

CPF/CGC

Participação do Capital

1

 

 

2

 

 

3

 

 

4

 

 

5

 

 

6

 

 

7

 

 

8

 

 

 

CONTROLE ACIONÁRIO DA MANTENEDORA

Nome dos Sócios

(Pessoa Física ou Jurídica)

CPF/CGC

Participação do Capital

1

 

 

2

 

 

3

 

 

4

 

 

5

 

 

6

 

 

7

 

 

8

 

 

 

INDICADORES GLOBAIS

 

ANO-BASE

ANO DE APLICAÇÃO (*)

No de funcionários:

 

 

No de professores:

 

 

Carga horária total anual:

 

 

Faturamento total em R$

 

 

 

(*) Valores/Quantidades estimados para o ano de aplicação

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA (se diferente do que consta acima):

Endereço: _____________________________________________________________________

Cidade: ________________________Estado: ____________________CEP: _______________

Mês da data-base dos professores: _________________________________________________

Local: ______________________________ Data: _______________

(Carimbo e assinatura do responsável) ______________________________________________

Nome do Estabelecimento:

 

 

 

Componentes de Custos             (Despesas)

ANO-BASE  (Valores em REAL)

ANO DE APLICAÇÃO (Valores em REAL)

1.0 Pessoal

 

 

1.1 Pessoal Docente

 

 

1.2 Encargos Sociais

 

 

1.3 Pessoal Técnico e Administrativo

 

 

1.4 Encargos Sociais

 

 

2.0 Despesas Gerais e Administrativas

 

 

2.1 Despesas com Material

 

 

2.2 Conservação e Manutenção

 

 

2.3 Serviços de Terceiros

 

 

2.4 Serviços Públicos

 

 

2.5 Imposto Sobre Serviços (ISS)

 

 

2.6 Outras Despesas Tributárias

 

 

2.7 Aluguéis

 

 

2.8 Depreciação

 

 

2.9 Outras Despesas

 

 

3.0 Subtotal - (1+2)

 

 

4.0 Pró-Labore

 

 

5.0 Valor Locativo

 

 

6.0 Subtotal - (4+5)

 

 

7.0 Contribuições Sociais

 

 

7.1 PIS/PASEP

 

 

7.2 COFINS

 

 

8.0 Total Geral - (3+6+7)

 

 

Número de alunos pagantes

 

 

Número de alunos não pagantes

 

 

Valor da última mensalidade do ano-base R$ __________________________________

Valor da mensalidade após o reajuste proposto R$ ________________, em ___/___/1999.

Local: ________________________________ Data:

____/____/________________________________________                                                                            Carimbo e assinatura do responsável