Lei Estadual nº 10.859 de 07 de janeiro de 1993.
Assegura a meia-entrada para estudantes, nos eventos que específica e da outras providências ...
Decreto Estadual nº 16.498 de 18 de fevereiro de 1993.
Regulamenta a Lei nº 10.859, de 07.01.93, que assegura a meia-entrada para estudantes, nos eventos que especifica e dá outras providências.......
Lei Estadual nº 11.628, 30 de dezembro de 1998.
Institui a meia-entrada para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos em estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, esportivas e quaisquer outras que proporcionem lazer e entretenimento .....................
Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica ....................................
Lei Estadual nº 12.258, de 22 de agosto de 2002.
Institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento ..................................
Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
Estatuto de Defesa do Torcedor; eventos esportivos.
Lei Estadual nº 13.247, de 13 de junho de 2007.
É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais aos professores e servidores, ativos e
aposentados, vinculados a instituições de ensino publicamente reconhecidas no âmbito do Estado de Pernambuco ...............................................
Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010.
Dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências ..............
