Lei Estadual nº 12.991 de 21 de março de 2006.
Regulamenta informações e documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano de assistência à saúde no Estado de Pernambuco.
Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 44, de 24 de julho de 2003.
Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.
Lei Federal nº 11.935, de 11 de maio de 2009.
Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Lei Estadual nº 14.418, de 28 de setembro de 2011.
Obriga as empresas de planos de saúde que atuam no Estado de Pernambuco a disponibilizar aos seus clientes, livro contendo informações referentes ao plano de saúde contratado, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.464, de 7 de novembro de 2011.
Determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos pelas empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.
Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 259 de 17 de junho de 2011.
Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa - IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.
Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 262 de 1º de agosto de 2011
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previstos na RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010