Direito do Consumidor

RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010.

RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

 

RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010.

 

 

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei          nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que dispõem os arts. 229, 230, 231 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer, a legislação complementar, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de março de 2010.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Disciplinar,  nos  termos  desta  Resolução, as Condições Gerais  de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros.

 

 

CAPÍTULO I

DO ATRASO DE VOO

 

 

Seção I

Da Informação sobre o Atraso de Voo

 

 

Art. 2º O  transportador,  ao  constatar  que o  voo irá  atrasar  em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis.

 

 

parágrafo 1º O transportador deverá manter o passageiro informado quanto à previsão atualizada do horário de partida do voo.

 

 

parágrafo 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

 

 

Seção II

Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Atrasos

 

 

Art. 3º Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

 

 

I - a reacomodação:

 

  1. a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

 

  1. b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

 

II - o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.

 

 

Parágrafo único. O transportador também poderá oferecer ao passageiro, nas hipóteses deste artigo, a opção de reacomodação em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

 

 

Art. 4º Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

 

 

I - a reacomodação:

 

  1. a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
  2. b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

 

II - o reembolso:

 

  1. a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;
  2. b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

 

III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

 

Art. 5º O transportador só poderá invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as providências de que tratam os arts. 3º e 4º caso não estejam disponíveis medidas para pronta reacomodação em vôo próprio.

 

 

Parágrafo único. Sempre que o transportador já dispuser de estimativa de que o voo irá atrasar mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente previsto, deverá, de imediato, disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativas previstas nos arts. 3º e 4º.

 

                                                                                                    

Art. 6º Em caso de atraso, será devida assistência na forma prevista no art. 14.

 

 

Parágrafo 1º Nos voos com conexão, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte até o aeroporto de conexão e que, por atraso do voo, der causa à perda do embarque no voo subsequente, deverá providenciar a reacomodação do passageiro, bem como proporcionar a assistência prevista no caput deste artigo.

 

 

parágrafo 2º Cessará o dever de assistência caso o passageiro opte por qualquer das alternativas contidas nos arts. 3º, incisos I, alínea “b”, e II, e 4º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

 

 

 

CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO DE VOO E DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

 

Seção I

Da Informação sobre o Cancelamento de Voo e a Interrupção do Serviço

 

 

Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis.

 

 

Parágrafo 1º O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser  informados  ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida.

 

 

parágrafo 2º Quando solicitada pelo passageiro, a informação deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

 

Seção II

Dos Deveres do Transportador em Decorrência de Cancelamento de Voo e Interrupção do Serviço.

 

 

Art. 8º Em  caso  de  cancelamento de voo  ou  interrupção  do  serviço,  o transportador  deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

 

I - a reacomodação:

 

  1. a) em vôo próprio  ou  de  terceiro  que ofereça  serviço  equivalente  para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
  2. b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

 

II - o reembolso:

 

  1. a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
  2. b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

 

III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.

 

 

Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8º, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

 

 

CAPÍTULO III

DA PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO

 

 

Art. 10. Deixar de  transportar  passageiro com  bilhete marcado ou reserva confirmada configura preterição de embarque.

 

 

Parágrafo único. Quando  solicitada  pelo  passageiro, a informação sobre o motivo da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador.

 

 

Art. 11. Sempre que antevir circunstâncias que gerem a preterição de embarque, o transportador deverá procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensações.

 

 

Parágrafo 1º As compensações de que trata o caput deverão ser objeto de negociação entre o passageiro e o transportador.

 

Parágrafo 2º Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser reacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações.

 

 

Parágrafo 3º O transportador poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específico reconhecendo a aceitação de compensações.

 

 

Art. 12. Em  caso  de  preterição  de  embarque,  o transportador  deverá  oferecer  as  seguintes alternativas ao passageiro:

 

I - a reacomodação:

 

  1. a) em voo próprio  ou   de terceiro  que  ofereça  serviço  equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
  2. b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

 

II - o reembolso:

 

  1. a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
  2. b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

 

III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte.

 

 

Art. 13. Em  caso  de  preterição  de  embarque  será  devida  a  assistência  de  que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA MATERIAL

 

 

Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.

 

 

Parágrafo 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:

 

 

I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;

 

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada;

 

III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

 

 

Parágrafo 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.

 

 

Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 16. O transportador deve assegurar as medidas necessárias para a efetivação do reembolso tão logo lhe seja solicitado, incluídas as tarifas aeroportuárias e observados os meios de pagamento.

 

 

Parágrafo 1º O reembolso dos valores já quitados e recebidos pelo transportador deverá ser imediato, mediante restituição em espécie ou crédito em conta bancária.

 

 

Parágrafo 2º O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem.

 

 

Parágrafo 3º Havendo concordância entre as partes, o reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador.

 

 

Art. 17. O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos.

 

 

Parágrafo único. A reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas nesta Resolução tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte.

 

 

Art. 18. O passageiro de transporte aéreo tem pleno direito à informação clara e ostensiva acerca do serviço contratado e suas eventuais alterações.

 

 

Parágrafo 1º Para fins de reacomodação, o transportador aéreo deverá fornecer informações ao passageiro sobre os horários de voos que ofereçam serviços equivalentes.

 

 

Parágrafo 2º O dever de informação estende-se às hipóteses em que seja devida a reacomodação em vôos de terceiros.

 

 

Parágrafo 3º O transportador deverá disponibilizar, nas zonas de despacho de passageiros (check-in) e nas áreas de embarque, informativos claros e acessíveis com os seguintes dizeres: “Passageiro, em caso de atraso ou cancelamento de voo e de preterição de embarque, solicite junto à companhia aérea informativo sobre seus direitos, em especial no tocante às alternativas de reacomodação, reembolso e assistência material”.

 

 

Parágrafo 4º O transportador aéreo deverá disponibilizar aos passageiros informativos impressos sobre seus direitos, nos casos de alteração no serviço contratado contemplados na presente Resolução.

 

 

Art. 19. O descumprimento aos termos desta Resolução configura infração às Condições Gerais de Transporte, nos termos da alínea “u” do inciso III do art. 302 do CBAer.   

                                        

 

Art. 20. Os deveres e garantias previstos nesta Resolução não afastam a obrigação do transportador de reparar eventuais prejuízos suportados pelo passageiro.

 

 

Art. 21. Esta Resolução substitui as disposições dos arts. 6º, 9º, 22, 23 e 24 da Portaria  nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2000, Seção 1, páginas 10, 11 e 12.

 

 

Art. 22. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

 

 

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

 

 

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, N° 49, SEÇÃO 1, P. 7-8, DE 15 DE MARÇO DE 2010

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