Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Código Brasileiro de Aeronáutica.
Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Código Civil Brasileiro - Capítulo XIV - Do Transporte - Seção II - Do Transporte de Pessoas / Seção III - Do Transporte de Coisas.
Resolução ANAC nº 130, de 08 de dezembro de 2009.
Aprova os procedimentos para identificação do passageiro, para embarque nos aeroportos brasileiros.
Resolução nº 141, de 9 de março de 2010 - Agência Nacional de Aviação Civil.
Disciplina as condições gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de vôo e às hipóteses de preterição de passageiros.
Resolução nº 196, de 24 de agosto de 2011 - Agência Nacional de Aviação Civil.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de atendimento ao passageiro prestado pelas empresas de transporte aéreo regular.
