Não. Solicitar garantias mercantis, tais como fiador com imóvel, cheques pré-datados e notas promissórias, para a concretização de contratação de serviços em escolas particulares de ensino regular é considerada prática abusiva. A prestação de serviços educacionais jamais pode ser considerada um investimento financeiro, com objetivo de lucro, uma vez que deve respeitar as diretrizes traçadas pela Política Nacional de Educação. Desta forma, não se justifica a exigência da apresentação de fiador para firmar contrato de prestação de serviços educacionais, uma vez que não se trata de uma relação mercantil. (Artigos 6, 170, inciso V, 193, 205, 206, inciso I e artigo 209 da Constituição Federal de 1988 - abaixo inseridas - e artigos 51 inciso IV parágrafo 1º incisos I, II, e III e artigo 52, parágrafo 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Constituição Federal: . Artigo 6º: São direitos sociais a educação, a saÚde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. . Artigo 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... 5. defesa do consumidor ... . Artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e as justiças sociais. . Artigo 205: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. . Artigo 206: O ensino será ministrado, com base nos seguintes princípios: 1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; . Artigo 209: O ensino é livre à iniciativa, atendidas as seguintes condições: 1. cumprimento das normas gerais da educação nacional; 2. autorização e avaliação de qualidade pelo Poder PÚblico.
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